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Câmara Municipal de Lafaiete Coutinho

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Câmara Municipal de
Lafaiete Coutinho



Perguntas Frequentes



Nesta seção o cidadão encontra as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

  • Por que o Portal da transparência foi criado?

    O Portal da Transparência é por determinação da LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 sque acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantindo a sociedade o acesso as informações do poder Executivo em um portal para essa finalidade.

  • Qual a finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF?

    Melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.

    Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

  • Principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF?

    A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.

    Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

  • Como a Sociedade pode colaborar para o sucesso da Lei de Responsabildade Fiscal?

    De acordo com a LRF, cada governante tem de publicar a cada quatro meses o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que informa, em linguagem simples e objetiva as contas da União, Estados,
    Distrito Federal e Municípios, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo. Assim, os eleitores, os credores, os investidores e todos os cidadãos terão acesso às contas, com o objetivo de ajudar a garantir a boa gestão do dinheiro público.
    Além disso, cada governante tem de publicar, a cada dois meses, balanços simplificados das finanças que administra. O acesso público deve ser garantido, inclusive pela internet. A partir daí, caberá à sociedade cobrar ações e providências de seus governantes, e julgar se estão procedendo de forma responsável na gestão fiscal.
    A intenção é justamente aumentar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle e punição dos governantes que não agirem de maneira correta.
    Ao mesmo tempo, espera-se que os bons administradores sejam premiados com o reconhecimento da população e do mercado, inclusive com maior acesso a crédito.

    Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  • O que é uma Câmara Municipal?

    A Câmara Municipal exerce as funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre assuntos de competência do município. As Câmaras são formadas por cidadãos eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo.

    A Câmara Municipal de Lafaiete Coutinho é composta atualmente por 09 vereadores, que constituem o Plenário.

    A Mesa Diretora da Câmara, as Comissões Permanentes e eventuais Comissões Temporárias são os principais órgãos para o desenvolvimento das competências legislativas, deliberativas, ?scalizadoras e julgadora, outorgadas pela Lei Orgânica Municipal.

  • Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara e como ela é composta?

    A eleição para a Mesa Diretora ocorre a cada dois anos por voto secreto dos vereadores. Os candidatos lançam seus nomes para o cargo que pretendem ocupar na Mesa Diretora. É escolhido quem tiver a maioria dos votos. A mesa é composta por: Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário, 2º Secretário.

  • Qual é a função dos vereadores?

    Os vereadores atuam no âmbito do Poder Legislativo Municipal. São eles que elaboram novas leis municipais e solicitam ao prefeito melhorias para a cidade. Cabe a eles também fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da Prefeitura, zelando pelo bom desempenho do Executivo e exigindo a prestação de contas dos gastos públicos. Os parlamentares atuam na Casa Legislativa propondo também audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções sobre diversos temas de interesse da população.

  • Como os vereadores são eleitos e qual a duração do seu mandato?

    A eleição para vereador acontece juntamente com a do prefeito e acontece a cada quatro anos. Eles são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada.

  • Como o vereador elabora uma lei municipal?

    Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.

  • Quando e como ocorrem as sessões da Câmara Municipal de Lafaiete Coutinho?

    As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Lafaiete Coutinho ocorrem às terças-feiras, a partir das 19:30 h, no Plenário. As sessões só podem ser realizadas quando existe quórum suficiente. Nelas são debatidos assuntos de interesse comum à toda sociedade de Lafaiete Coutinho, apresentadas indicações e proposições, além de requerimentos e projetos de Lei do Legislativo e Executivo. Há também as sessões Extraordinárias, solicitada pelo Prefeito, pela maioria dos vereadores ou Presidente da Casa, para tratar de um determinado assunto. Além, ainda, das audiências públicas, que exigem transparência e ampla discussão entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e ter acesso às respostas de autoridades públicas.

    SESSÕES ORDINÁRIAS: A Câmara de Lafaiete Coutinho se reúne as terças a noite, de forma ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, em sua sede, onde deliberam sobre os assuntos inclusos na pauta.

    SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Pode também se reunir por convocação do presidente, pela maioria dos vereadores ou pelo prefeito, em qualquer dia ou hora de forma extraordinária para deliberar sobre uma pauta previamente de?nida, em sua sede ou em outros locais.

    SESSÕES SOLENES: São realizadas para dar posse ao prefeito, eleger a mesa diretora, receber autoridades e conceder honrarias.

    AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: Um instrumento de consulta popular em que o público tem direito a voz. É realizada para informar à comunidade sobre aspectos que in?uenciam a vida das pessoas, sobre projetos e ações desenvolvidas no município. Podem ser solicitadas pelos vereadores e deputados, pelo Ministério Público Federal ou Estadual, entidades civis sem ?ns lucrativos ou ainda por grupos de 50 ou mais cidadãos.

    SESSÕES ESPECIAIS: São voltadas para homenagear ou debater algum aspecto de interesse da sociedade. São propostas pelos vereadores e conta com a participação de convidados especiais para tratar do tema proposto. A Pauta é de?nida pela Mesa Diretora, especi?camente pela 1ª Secretaria, através da Diretoria Legislativa e distribuida no dia anterior à sessão.

    Tramitação

    As proposições discutidas e votadas na Câmara de Vereadores são:

    1 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal

    2 – Projeto de Lei

    3 – Indicação

    4 – Requerimento

    5 – Projeto de Resolução

    6 – Moção

    7 – Veto